Parecer DJUR - Diretoria Jurídica de 22/04/2026 por Consultoria Jurídica (Projeto de Lei nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Diretoria Jurídica
Data
22/04/2026
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral