Parecer - Parecer Jurídico nº360/2021 de 09/11/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 146 de 2021)

PL nº146/2021 – Contratação de trabalhadores pelas empresas prestadoras de serviço através do banco de dados da Agência do Trabalhador de Foz do Iguaçu

contratação de trabalhadores à consulta prévia e obediência à listagem do banco de dados da Agência do Trabalhador de Foz do Iguaçu pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais, além das empresas públicas e sociedades de economia mista; regra rígida; sanções; advertência, multa, suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar ou receber benefícios da administração pública municipal; art.45, LOM; art.61, §1º, II, letra a CF/88; Tese nº917; repercussão geral; não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo; despesa para a administração pública; estrutura; atribuição de seus órgãos; regime jurídico de servidores públicos; invasão da competência do prefeito municipal; estrutura administrativa; servidores; serviços públicos; forma de contratação de trabalhadores pelas empresas terceirizadas; artigo 1º, da Constituição Federal; livre iniciativa; status de fundamento da República (inciso IV); artigo 170, caput, CF/88; trabalho; livre iniciativa; ordem econômica brasileira; valorização do trabalho humano e livre iniciativa; existência digna.