Parecer - Parecer Jurídico nº369/2021 de 10/11/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 151 de 2021)

PL 151/2021 - Regulamenta a utilização dos "banheiros família"

banheiros família; shopping centers; restaurantes; hipermercados; aeroportos; símbolo mundial do autismo; transtorno do espectro autista; interferência irregular de um poder em outro; Estatuto da Criança e do Adolescente; art.2º, Lei nº8069/90; matéria objeto de discussão e votação em sessão neste ano; tramitação somente será possível no próximo ano legislativo; matéria constante de projeto rejeitado, vetado ou retirado; nova tramitação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara; artigo 135, Regimento Interno; símbolo do autismo.