Parecer - Parecer Jurídico nº385/2021 de 22/11/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 162 de 2021)

PL nº162/21 – Atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia

obrigatoriedade; organismos e entidades públicas municipais; atendimento preferencial; enfermidade; fibromialgia; manifestações deste departamento; ilegitimidade parlamentar; início da matéria no poder legislativo; tramitação inviável; novas atribuições aos órgãos e entidades da Administração do Município; competências privativas; reserva do Chefe do Poder Executivo; desobediência ao princípio da separação dos poderes; art.2º, CF/88; matéria carece da demonstração da predominância do interesse local; art.30, I; ratificação pela inviabilidade da tramitação do expediente; interesse local.