Parecer - Parecer Jurídico nº412/2021 de 09/12/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2021)

PLC nº36/2021 – Alteração da Lei Complementar nº338/2020 (Sistema Viário)

LC nº338/20; diretrizes de arruamento; Sistema Viário Básico; Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado Sustentável; redimensionar as vias públicas da cidade; compatibilizar; dimensões das vias já existentes no município; eficiência; segurança do tráfego dentro do município; redução de acidentes; elevação da qualidade de vida dos munícipes; interesse público; artigo 8º, inciso V, da LC nº338/2020; dimensões mínimas; Estatuto das Cidades; Art.41, §3º; interesse local; art.30, inciso I, CF/88.