Parecer - Parecer Jurídico nº346/2021 de 15/12/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2021)

PLC nº22/2021 – Incorporação do decênio na base de cálculo da contribuição previdenciária

adicional por decênio; artigo 63, de Lei Complementar nº17/93; base de cálculo das contribuições previdenciárias vinculadas ao Regime Próprio de Previdência do Município; incorporação nas aposentadorias e pensões concedidos pelo Fozprev; órgão gestor do fundo de previdência municipal; obrigatoriedade da contribuição previdenciária sobre os rendimentos dos servidores locais; prefeito municipal; base do cálculo; origem da proposta; legalidade; competência; estruturação do instituto FozPrev; chefe do executivo municipal; artigo 62, inciso II, da Lei Orgânica do município; artigos 64, inciso II, e 65, inciso III, da LC nº107/2006; Estatuto do FOZPREV; autarquia previdenciária;
Artigo 64, inciso II; Conselho Deliberativo; pronunciar-se sobre assunto de interesse do FOZ PREVIDÊNCIA; Secretário Municipal de Administração; Diretor-Superintendente; Artigo 65, inciso III; competência do Conselho Fiscal; FOZ PREVIDÊNCIA; Conselho Deliberativo; Resolução nº41/2020; conselho fiscal; regime de previdência do município.