Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
22
Data de Apresentação
14/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
066
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
05/10/2021
Dados Textuais
Ementa
Incorpora o Adicional por Decênio, estabelecido no art. 63, de Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, na base de cálculo da contribuição previdenciária vertida ao Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu e disciplina seus efeitos nos proventos de aposentadorias e pensões a serem concedidos pelo regime gerido pela Autarquia Foz Previdência.
Mensagem nº 066/2021
Mensagem nº 066/2021
Indexação
Incorpora o Adicional por Decênio, estabelecido no art. 63, de Lei Complementar nº 17, de 30 de agosto de 1993, na base de cálculo da contribuição previdenciária vertida ao Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu e disciplina seus efeitos nos proventos de aposentadorias e pensões a serem concedidos pelo regime gerido pela Autarquia Foz Previdência.
Mensagem nº 066/2021
decênio cálculo pensões pensão
Mensagem nº 066/2021
decênio cálculo pensões pensão
Observação
Norma Jurídica Relacionada