Parecer - Parecer Jurídico nº423/2021 de 17/12/2021 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 204 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº423/2021
Data
17/12/2021
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº204/2021 – Doação de bens imóveis à União
Indexação
doação de bens imóveis; município; União Federal; doação de bens a outro ente público; estrutura de “acesso à 2ª Ponte Internacional; Rio Paraná; Perimetral Leste; requisitos; interesse público; avaliação prévia; autorização legislativa; artigo 76, da Lei 14133/2021; Nova Lei de Licitações; alienação de bens da Administração Pública; autarquias; fundações; licitação.
Texto Integral