Parecer DJUR - Parecer Jurídico de 03/07/2019 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 52 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/07/2019
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral