Parecer - Parecer Jurídico nº075/2022 de 14/03/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 169 de 2021)

Parecer 075.2022 - PL 169.Alteração da Lei 3608/2009 (uso da frota de veículos oficiais)

alteração; Lei n°3.608/2009; uso da frota de veículos oficiais; município; artigo científico; “momento adequado para substituição de veículos”; empresas “com frota própria”; inserção; dispositivos no artigo 5º, da Lei Municipal nº3.608/2009; limites objetivos; utilização dos veículos pela Administração Pública municipal; impedir utilização; desfazimento; bens inservíveis e irrecuperáveis; melhoria das condições de trabalho dos servidores; melhor atendimento ao público; obtenção de mais recursos para os cofres públicos; venda dos veículos inservíveis; Tese nº917; estrutura dos bens públicos; Supremo Tribunal Federal; ARE 878.911 RG, Rel.Min.Gilmar Mendes, j.29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016; motivação jurídica; limite objetivo; poder público; artigo 50, da Lei nº9784/1999; atos administrativos deverão ser motivados; indicação legislativa; artigo 145, do Regimento Interno.