Parecer - Parecer Jurídico nº104/2022 de 18/03/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 30 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº104/2022
Data
18/03/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº30/2022 – Doação de bem imóvel ao Estado do Paraná
Indexação
doação; imóvel; propriedade do município; Estado do Paraná; outro ente público; bens públicos; Colégio Estadual Santa Rita; Escola João Adão da Silva; interesse público, avaliação prévia; autorização legislativa; artigo 76, da Lei 14133/2021 (Nova Lei de Licitações); alienação de bens;a Administração Pública; Lei Orgânica do Município, artigo 126; construção de prédio; valorização da região, aumento dos investimentos; desenvolvimento da municipalidade como um todo.
Texto Integral