Parecer - Parecer Jurídico nº107/2022 de 19/03/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 31 de 2022)

PL nº31/2022 – Uso de máscaras em ambientes abertos, fechados, ao ar livre e na prática de esportes durante o período do COVID-19

uso facultativo; máscaras faciais; ambientes cobertos com boa circulação de ar; ambientes abertos; realização de atividades ao ar livre; prática de esportes; infecção; COVID-19; autoria coletiva; proteção à saúde; medidas de segurança; organismos sanitários competentes; qualidade de vida; prevenção; contágio pelo vírus; competência legislativa Municipal; medidas profiláticas; controle; prevenção; enfermidades à saúde humana; artigo 23, inciso II, da Constituição Federal; competência comum da União, Estados, Distrito Federal, Municípios; cuidar da saúde; gestor da saúde pública; atribuições constitucionais; execução, aplicação, operacionalização dos recursos financeiros e humanos; artigo 198, da CF/88; artigo 7º, da LOM; Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo; Lei Estadual n°20.189/2020; revogada; Lei Estadual nº Lei nº20.971, de 16 de março de 2022; STF; inexiste hierarquia de leis em matéria de saúde; Decreto Estadual nº10.530/2022; não há hierarquia entre a legislação da União, Estados e Municípios; matéria de saúde; ADIn 6341-DF; competência comum; entes federativos; melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde; medida profilática mais eficaz, conveniente; cientificamente sustentável.
artigo 23, inciso II; artigo 98, §2º e artigo 30, inciso II, Constituição Federal; artigos 4º e 7º, da Lei Orgânica Municipal.