Parecer - Parecer Jurídico nº108/2022 de 22/03/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº108/2022
Data
22/03/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº16/2022 – Alteração da Lei n°4.251/2014, que criou o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA
Indexação
Lei n°4.251, de 8 de julho de 2014; Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA; interesse público; causa animal; medida governamental; Decreto nº29.952/2022; Diretoria do Bem-Estar Animal; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Comercial e Agropecuário; Secretaria Municipal do Meio Ambiente; política de defesa animal; alteração; estrutura administrativa do município; competência privativa do poder executivo; Lei Orgânica; criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Direta do Município. jurisprudência consolidada; STF (Tese nº917); repercussão geral.
Texto Integral