Parecer - Parecer Jurídico nº122/2022 de 28/03/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº122/2022
Data
28/03/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº05/2022 – Programa Morada Foz
Indexação
Programa Morada Foz; ” novos parâmetros; empreendimentos; construção; moradias de interesse social; Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município; LC nº276/2017; artigo 27; tratamento diferenciado; moradias destinadas à população de baixa renda; impacto financeiro; previsão de exceção para as moradias sociais; Lei Federal nº6.766/79; dimensões construtivas; artigo 182; CF; política urbana do país; função social das cidades;
Constituição Estadual paranaense; destinação especial para edificações de cunho social; Artigo 152; audiência pública prévia; formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; inciso XV, da LC nº276/2017; planejamento técnico urbanístico prévio;
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Constituição Estadual paranaense; destinação especial para edificações de cunho social; Artigo 152; audiência pública prévia; formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; inciso XV, da LC nº276/2017; planejamento técnico urbanístico prévio;
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Texto Integral