Parecer - Parecer Jurídico nº137/2022 de 07/04/2022 por José Reus dos Santos (Substitutivo nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº137/2022
Data
07/04/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Substitutivo nº3 ao PL nº80/21 – Alteração da Lei nº1347/1987 (funcionamento dos cemitérios municipais)
Indexação
sepultamento; animais domésticos; cemitérios públicos; artigo 4º, inciso IV, letra d, da Lei Orgânica; Tese nº917, do STF; segurança jurídica e sanitária; Lei de Zoonoses; animais sinantrópicos; art.21, Lei nº2114/1997; proliferação de animais indesejados; saúde humana; enfermidades; estudo/pesquisa/laudo técnico; garantia; comunidade; saúde humana; meio-ambiente; audiência pública; segurança humana; ambiente natural; artigo 90, inciso I, da Lei Orgânica; Tese 917; STF; segurança sanitária; controle; proliferação de pragas.
Texto Integral