Parecer - Parecer Jurídico nº138/2022 de 07/04/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº138/2022
Data
07/04/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº1/2022 - Convocação dos parlamentares por meio eletrônico.
Indexação
Ciência; meio eletrônico; viabilidade; projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº1/2022; tecnicamente legal; artigo 43, inciso da LOM; artigo 270, da Lei nº13.105/15 (CPC); regularidade quanto à origem; Art.43 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço); membros da Câmara Municipal; convocação dos parlamentares para as sessões legislativas; tribunais de contas; artigo 270, da Lei nº13105/15 (Lei processual);
notificações eletrônicas (CNT-Lei nº9503/97); agilização de atos e procedimentos; dinâmica; máquina administrativa.
notificações eletrônicas (CNT-Lei nº9503/97); agilização de atos e procedimentos; dinâmica; máquina administrativa.
Texto Integral