Parecer - Parecer Jurídico nº142/2022 de 08/04/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 50 de 2022)

PL nº50 – Crédito Adicional Especial no valor de R$1.209.582,40 (um milhão, duzentos e nove mil, quinhentos e
oitenta e dois reais e quarenta centavos)

abertura de Crédito Adicional Especial; “anulação parcial ou total” de dotações existentes; art.158, do Regimento Interno; crédito adicional especial; orçamento do município; receitas e despesas do Poder Público; princípio da anualidade; lei orçamentária; despesas; créditos adicionais; artigo 40, da Lei nº4.320/64 (Lei do Orçamento); inclusão de novos elementos de despesa; São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento; Lei do Orçamento; Associação dos Procuradores Municipais; créditos adicionais suplementares; especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade; Lei das Finanças Públicas (Lei nº4.320/64); condições legais; exposição da justificativa;