Parecer - Parecer Jurídico nº164/2022 de 27/04/2022 por José Reus dos Santos (Emenda nº 14 de 2022)

Emenda nº14/2022 ao Substitutivo nº9/21 ao PL 103/2021 – Internet gratuita para cursos para o ENEM

internet em espaços públicos do município; desenvolvimento de “cursos pré-vestibular e pré-ENEM comunitários”; tramitação; ausência da documentação quanto aos gastos e recursos humanos e materiais a serem utilizados para execução dos serviços de internet; artigo 16, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/00); instalação de equipamentos; captação do sinal pelos interessados; proposta socialmente relevante; possibilidade técnica e financeira para sua implementação; levantamento do dispêndio financeiro para tanto; panorama dos custos a serem suportados pelo poder público municipal para oferecimento dos serviços.