Parecer - Parecer Jurídico nº173/2022 de 02/05/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2022)

PLC nº09/2022 – REFIS 2022

REFIS municipal; artigo 14, incisos I e II, da LRF (LC 101/90); benefício tributário; princípios da anterioridade comum e nonagesimal; artigo 150, II, letras b e c, CF; não aplicação e exigência da lei no mesmo exercício e antes dos 90 dias após a sua publicação; programa de refinanciamento fiscal; consolidado na prática administrativa do país; redefine montante da dívida tributária e não tributária; ITBI; vantagens do programa para o poder público e para o contribuinte; artigos 165 e seguintes, do Código Tributário local (LC nº82/2003); Art.165 É vedado receber créditos inscritos em dívida ativa com desconto ou dispensa da obrigação principal ou acessória, exceto quando o desconto ou a dispensa da obrigação acessória decorram da lei específica. RENÚNCIA FISCAL; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/90; estimativa de impacto orçamentário e declaração do ordenador da despesa – art.14, I e II, LRF; TCE-PR.