Parecer - Parecer Jurídico nº179/2022 de 04/05/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)

PLC nº04/2022 – Alteração da LC nº196/12 (“Estatuto de Defesa Animal” )

“Estatuto de Defesa Animal”; Lei Complementar nº196/2012; maus-tratos; abusos; restrição da liberdade dos animais; “confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado”; socialização dos animais; desenvolvimento “saudável”; proteger os animais domésticos; aprisionamento; outras práticas que possam levá-los a danos físicos; artigo 2º, da LC nº196/2012; poder de emenda; Lei Federal nº9605/98; infrações ao meio-ambiente; Art.32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; LC Federal nº95/98 (art.7º, IV); vedação do confinamento e acorrentamento; proposta original, que não repete lei superior federal; conteúdo de mérito; exame em plenário; eventuais pontos polêmicos.