Parecer - Parecer Jurídico nº188/2022 de 12/05/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022)

PLC nº10/2022 – Alteração da LC nº107/2006 (Fozprev)

Lei Complementar nº107, de 19 de abril de 2006; Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Iguaçu; Lei Complementar nº17/93 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz Do Iguaçu); Lei nº5090 e 5091, de 7 de abril de 2022; readequação; servidores ativos e inativos vinculados ao magistério; medidas legais para concessão do “aumento de 2 (duas) referências” aos servidores; chefe do executivo municipal; medida legislativa para compensar a repercussão previdenciária do incremento remuneratório dos servidores; criação de contribuição patronal do município no percentual de 3,5% para o Fundo Previdenciário; percentual de 3,5; artigos 64, inciso II, e 65, inciso III, da LC nº107/2006 (Estatuto do FOZPREV); Compete ao Conselho Deliberativo pronunciar-se sobre qualquer outro assunto, de interesse do FOZ PREVIDÊNCIA; competência do Conselho Fiscal
pronunciar-se sobre assuntos de natureza econômico financeira e contábil; Secretário Municipal de Administração, pelo Diretor Superintendente do FOZ PREVIDÊNCIA.