Parecer - Parecer Jurídico nº236/2022 de 05/07/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 71 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº236/2022
Data
05/07/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº71/2022 – Reconhecimento da atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores como atividade de risco
Indexação
reconhecimento do risco da atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores; Lei Federal nº10.826/2003; registro, posse e comercialização de armas de fogo; STF; privativas da União; Lei Federal nº10.826/2003 (art.6º, inciso IX); interesse público; relevância social; segurança pública; Leis com o mesmo conteúdo foram aprovadas nas cidades de Goiânia; Apucarana; Monte Mor/SP; Barra de São Francisco/ES; Sinop/MT; Pirassununga/SP; além de leis nos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo.
Texto Integral