Parecer - Parecer Jurídico nº279/2022 de 05/08/2022 por José Reus dos Santos (Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 64 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº279/2022
Data
05/08/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Veto ao PL nº64/2021 – Inclusão do ensino de noções básicas de cidadania e direitos constitucionais
Indexação
Veto; nova disciplina escolar; novo conteúdo; Secretaria Municipal da Educação; artigo 24, inciso IX, da Lei Constitucional; Tese nº917, da suprema corte brasileira; jurisprudência nacional; grade curricular da rede pública municipal de ensino; “disciplina específica”; LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-Lei nº9394/96); legitimidade do Chefe do Executivo; §1º, II, letra b, do artigo 61, da Constituição Federal/88; atribuição específica da Secretaria Municipal de Educação do município.
Texto Integral