Parecer - Parecer Jurídico nº283/2022 de 09/08/2022 por José Reus dos Santos (Veto Total ao Projeto de Lei nº 163 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº283/2022
Data
09/08/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Veto ao PL nº163/2021 – Informação nos carnês do IPTU
Indexação
veto; Prefeito Municipal; não possui procedência técnica; boletos; imposto predial; obrigatoriedade; importância; utilidade social do conteúdo proposto no projeto de lei; autoridade governamental; aplicação da lei; forma com que os boletos de pagamento do imposto são expedidos; Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/2011), artigo 7º, inciso II; medida “inócua”; sem sentido; IPTU.
Texto Integral