Parecer - Parecer Jurídico nº288/2022 de 12/08/2022 por José Reus dos Santos (Substitutivo nº 13 de 2022)

Substitutivo nº13/22 ao PL nº82/21 – Programa "Adote um espaço"

Substitutivo nº13/22; Projeto de Lei nº82/2021; alterar; Lei Municipal nº3333/07; instituição do “Programa de Adoção de Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes”; Lei nº4.254/2014; Instituiu o Programa “Adote uma Praça”; artigo 7º, inciso IV, da LC nº95/98; veda a disciplina da mesma matéria por duas ou mais leis; Art.7o (...) IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa; adoção de espaços públicos por empresas é regular no país; possibilidade da veiculação de publicidade nas praças ou espaços públicos do município; Lei Complementar Municipal nº260/16.