Parecer - Parecer Jurídico nº303/2022 de 25/08/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 136 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº303/2022
Data
25/08/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº136/2022 – Alteração do artigo 77, da Lei nº3144/2005 (“Projeto Calçadas”)
Indexação
projeto calçadas; Lei nº3.144/05; legitimidade legal; no artigo 62, inciso X, da LOM; Compete privativamente ao Prefeito; prover os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da Lei; harmonização legal.
Texto Integral