Lei - Lei Federal nº 9.970/2000 de 07/06/2022 por Presidente da República (Projeto de Lei nº 98 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei Federal nº 9.970/2000
Data
07/06/2022
Autor
Presidente da República
Ementa
Indexação
Texto Integral