Parecer - Parecer Jurídico nº347/2022 de 25/10/2022 por José Reus dos Santos (Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022)

Veto total ao PLC nº15/2022 – Incentivo fiscal para “parques temáticos de diversões”

Veto total; Incentivo fiscal para “parques temáticos de diversões”; Lei Complementar nº304/2018; “Incentivo fiscal para empreendimentos no Município de Foz do Iguaçu para fins de exploração das atividades de parques aquáticos e/ou termais, e aquários para visitação, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN”; Isonomia tributária; distinção de tratamento em razão da função; atividade; decisão do supremo; STF – ADIn nº4276/MT – Mato Grosso, Relator Luiz Fux, Tribunal Pleno, Julgamento 20.08.2014; princípio da igualdade tributária; artigo 150, inciso II, da Constituição Federal; tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.