Parecer - Parecer Jurídico nº360/2022 de 03/11/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 158 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº360/2022
Data
03/11/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº158/2022 – Alteração da Lei nº2442/2001 (Conselho Municipal de Turismo)
Indexação
alteração de dispositivos da Lei Municipal nº2.442/2001; legitimidade; prefeito municipal; capacidade de gestão sobre os órgãos e entidades públicas locais; artigo 45, da Lei Orgânica Municipal; princípio do pluralismo político; inciso V, do artigo 1º, da Constituição Nacional; fundamentos de nossa República; composição de organismos colegiados; COMTUR - Conselho Municipal de Turismo; Instituto de Capacitação em Hotelaria, Gastronomia e Turismo (IHGT).
Texto Integral