Parecer - Parecer Jurídico nº331/2022 de 29/11/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 147 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº331/2022
Data
29/11/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Ref.: PL nº147/2022 – Desafetação e alienação de bem imóvel público
Indexação
Desafetação; alienação; reserva técnica; processo licitatório prévio; interesse público; fixação do valor de mercado; condomínios residenciais; artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal; Estatuto das Cidades (Lei nº10.257/01); artigo 76, caput e inciso I, da Lei de Licitações (Lei nº14133/2021); artigo 6º, da Lei Federal nº6766/79 (Lei do Parcelamento do Solo); artigo 124, da Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu; e artigo 4º, §3º, da LC nº372/2022.
Texto Integral