Parecer - Parecer Jurídico nº401/2022 de 15/12/2022 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº401/2022
Data
15/12/2022
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº30/2022 – Alteração da Lei Complementar nº82/2003 (Código Tributário Municipal)
Indexação
Alteração; Código Tributário Municipal (LC nº82/2003); política tributária para o ISSQN (ou ISS); o artigo 62, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município; artigo 50, da Lei nº9.784/99 (Lei do Processo Administrativo).
Texto Integral