Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
30
Data de Apresentação
12/12/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
107
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
12/12/2022
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de
Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 107/2022.
Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 107/2022.
Indexação
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de
Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 107/2022.
Direito Tributário aplicáveis ao Município. Mensagem nº 107/2022.
Observação
Norma Jurídica Relacionada