Parecer - Parecer Jurídico nº001/2023 de 17/01/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 153 de 2022)

PL nº153/2022 – Benefício fiscal (pavimentação de passeio)

benefício fiscal; concessão; contribuinte; pavimentação de “passeio público com acessibilidade”; Lei Municipal nº3144/2005; “desconto” progressivo no IPTU (imposto predial); passeio público com acessibilidade e/ou plantio de árvores; artigo 130, inciso I, da Constituição Federal; interesse público; aspecto ecologicamente consciente; efeitos financeiros; necessidade de observação de regras relacionadas à despesa pública; matéria tributária; STF; reserva de iniciativa do chefe do poder executivo; inexistência; Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº743480; prefeito; “redução ou extinção de tributos”; artigo 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal; artigo 113, dos Atos das Disposições Constitucionais transitórias/CF; estimativa do impacto financeiro para todas as ações que gerem despesas ao erário público (art.16, LC nº101/2000).