Parecer DJUR - Consultor Jurídico de 25/01/2023 por Rosimeire Cascardo Werneck (Projeto de Lei nº 171 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer DJUR
Nome
Consultor Jurídico
Data
25/01/2023
Autor
Rosimeire Cascardo Werneck
Ementa
Indexação