Parecer - Parecer Jurídico nº015/2023 de 27/01/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 137 de 2022)

PL nº137/2022 – Instalação de câmeras de vigilância em ferros-velhos

monitoramento; câmeras de vigilância; ferros-velhos; vigilância digital em áreas urbanas; infrações; interesse local; artigo 30, inciso I, da Constituição Federal; segurança pública; regramento constitucional; artigo 144, da Constituição Federal; A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos; princípio que não permite que alguém possa produzir prova contra si (art.5º, LXIII/CF); intromissão no princípio da livre iniciativa (art.170, caput/CF); livre iniciativa; exploração de qualquer atividade econômica, sem a necessidade de autorização ou aprovação do estado; STF; município; horário de funcionamento do comércio; leis impeditivas; interferência; LIVRE CONCORRÊNCIA; Súmula Vinculante nº49; ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área; polêmica.