Parecer - Parecer Jurídico nº026/2023 de 06/02/2023 por José Reus dos Santos (Substitutivo nº 23 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº026/2023
Data
06/02/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
Substitutivo nº23 ao PL nº94/2022 – Direito à livre escolha do acompanhante
Indexação
acompanhante; livre escolha; diversidades; diferenças de identidade étnico-raciais, religiosas, culturais, garantindo os direitos e as liberdades fundamentais; biombos em consultas médicas em clínicas; hospitais; despesa; custos irrelevantes; criação de despesas; regra geral; previsão; orçamento; art.167, I, CF; artigo 16, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/00); artigo 28, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO/2022.
Texto Integral