Parecer - Parecer Jurídico nº52/2023 de 23/02/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº52/2023
Data
23/02/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº29/2022 – Reforma da Previdência - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS
Indexação
previdência; regime próprio; município; reforma; Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu – RPPS; irregularidades; cunho técnico; embasamento; Lei Constitucional Brasileira; artigo 40, §3º; artigo 17, §1º, da LC nº101/00 (LRF); artigo 45, inciso I, da Lei Orgânica do Município;
incidência da contribuição; acúmulo de cargos; STF; no caso de acumulação de cargos, deve-se considerar cada uma das remunerações e não o somatório das mesmas. A questão se encontra com repercussão (Tema 377/STF).
incidência da contribuição; acúmulo de cargos; STF; no caso de acumulação de cargos, deve-se considerar cada uma das remunerações e não o somatório das mesmas. A questão se encontra com repercussão (Tema 377/STF).
Texto Integral