Parecer IBAM - Parecer Jurídico de 06/12/2022 por IBAM (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer IBAM

Nome

Parecer Jurídico

Data

06/12/2022

Autor

IBAM

Ementa

Indexação

Texto Integral