Parecer - Parecer Jurídico nº063/2023 de 19/03/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 22 de 2023)

PL nº22/2023 – Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias (14º salário)

“Incentivo Financeiro Adicional”; União; municípios; “prêmio financeiro”; Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; organismo legislativo; artigo 61, §1º, inciso II, letra a; §5º, do artigo 198, Constituição Federal; ilegalidade do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná; TST (Tribunal Superior do Trabalho); assistência financeira; parágrafo único, do artigo 5º, do Decreto Federal nº8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamentou o §1º, do artigo 9º-C e §1º, do artigo 9º-D, da Lei nº11.350/2006; impeditivos jurídicos; iniciativa; prefeito municipal.