Parecer - Parecer Jurídico nº100/2023 de 27/04/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº100/2023
Data
27/04/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº39/2023 - Crédito Adicional Especial (custeio do transporte coletivo)
Indexação
crédito adicional especial; artigo 40, caput; artigo 41, inciso II; e artigo 43, todos da Lei nº4.320/64 (Lei das Finanças Públicas); legislação orçamentária; artigo 40, caput; artigo 41, inciso II; artigo 43, Lei nº4.320/64 (Lei das Finanças Públicas); viabilidade técnica; recursos das áreas sociais (saúde, assistência social etc); cobertura; compromissos assumidos; empresa de transporte; sistema por km rodado; financeiramente deficitário; poder executivo; período de pandemia; audiência pública; artigo 90, inciso IV, LOM.
Texto Integral