Parecer - Parecer nº 14/2023 de 11/05/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 14/2023
Data
11/05/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº04/2023 – Alteração da LC nº393/2023 (Reforma da Previdência)
Indexação
Alteração legal; Reforma da Previdência; cálculo aplicável; veto; regime previdenciário dos servidores; inciso I, do artigo 45, da Lei Orgânica Municipal; fonte de custeio; relatório de impacto financeiro; artigo 17, §1º, da LC nº101/00 (LRF); Lei de Responsabilidade Fiscal; forma do cálculo previdenciário; Lei Constitucional Brasileira; artigo 40, caput e §3º; além do artigo 17, §1º, da LC nº101/00 (LRF).
Texto Integral