Parecer - Parecer nº113/2023 de 11/05/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº113/2023
Data
11/05/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº05/2023 – Incentivo fiscal para serviços de hemodiálise e outros
Indexação
incentivo fiscal; “serviços de Hemodiálise, Diálise e Nefrologia prestados no Município de Foz do Iguaçu”; artigo 165, do CTM (Código Tributário Municipal); dívida ativa; lei específica; renúncia fiscal; condições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/90); art.14, I e II; concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária; estimativa do impacto orçamentário-financeiro; RIOF; compensação; base do cálculo do tributo.
Texto Integral