Parecer - Parecer Jurídico nº126/2023 de 21/05/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº126/2023
Data
21/05/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº31/2023 – Jornada de trabalho dos cargos de psicólogo dos servidores públicos do município
Indexação
Jornada de trabalho; cargos; psicólogo; servidores públicos do município; interesse público; presente no projeto; rol de competências; parlamentares; artigo 45, inciso I, Lei Orgânica Municipal; regime jurídico dos servidores; questão juridicamente bem segura; capacidade legislativa; chefe do poder executivo; irregularidade insanável; campo jurisprudencial; jurisprudência consolidada do STF; Tese nº917; repercussão geral; competência privativa do chefe do Poder Executivo.
Texto Integral