Parecer - Parecer nº144/2023 de 12/06/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023)

PDL nº09/2023 – Sustação do Decreto nº31421/2023, que reajustou os valores do estacionamento rotativo

estacionamento rotativo; estarfi; multa; valor; fim arrecadatório; ilegalidade; Código de trânsito; decreto legislativo; fundamento; prefeito; financiar transporte público; meio arrecadatório; Decreto nº31421/2023; juridicamente irregular; aplicação vinculada; artigo 320, Código de Trânsito Brasileiro; receita arrecadada; cobrança das multas de trânsito; aplicação; caráter educativo; pedagógico; doutrina administrativa; ausência; motivação; transparência; infrações administrativas; LEI Nº13.460/2017; transparência legal; informações precisas; Lei Federal nº9784/99; processo administrativo;
atos administrativos deverão ser motivados; “sustar os atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar” (art.12, VI, LOM); impossibilidade da multa ser utilizada para fim arrecadatório"; desconsideração da modicidade tarifária (art.6º, §1º, Lei nº8987/95); infração; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº8078/90, art.39, inciso X); conduta abusiva; elevação do preço dos serviços SEM JUSTA CAUSA.