Parecer - Parecer nº125/2023 de 12/06/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº125/2023
Data
12/06/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº27/2023 – Obrigatoriedade de realização de exames oftalmológicos na rede pública de ensino municipal
Indexação
exames oftalmológicos; rede pública de ensino municipal; alunos matriculados; artigo 45, inciso IV, Lei Orgânica deste Município; artigo 16, incisos I e II, da LC nº101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Tese nº917, do Supremo Tribunal Federal; artigo 11, inciso I, alínea ‘a’, da LOM; Câmara Municipal; sanção; Prefeito; competência; Município; interesse local.
Texto Integral