Parecer - Parecer nº148/2023 de 14/06/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº148/2023
Data
14/06/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PLC nº08/2023 – REFIS 2023
Indexação
refis; 2023; refinanciamento; lei específica; débitos relativos ao ITBI, honorários, custas, taxas; protesto; princípios da anterioridade comum; princípio nonagesimal; artigo 150, II, letras b e c, da CF; não exigência; mesmo exercício; antes dos 90 dias da publicação; Emenda Constitucional 42/2003; CPMF; inciso II, do §3º, art.84, ADCT; repercussão geral; lei de responsabilidade; impacto orçamentário.
Texto Integral