Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
8
Data de Apresentação
22/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem do Poder Executivo
Número
24
Ano
2023
Local de Origem
Poder Executivo
Data
19/05/2023
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2023. Mensagem nº 24/2023
Indexação
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2023. Mensagem nº 24/2023
Observação
Norma Jurídica Relacionada