Parecer - Parecer nº171/2023 de 10/07/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)

PLC nº11/2023 – Alteração da Lei Complementar nº82/2003 (Código Tributário Municipal)

Código Tributário Municipal (LC nº82/2003); alteração; política tributária; ISSQN (ISS); artigo 62, inciso XXI, Lei Orgânica do Município; artigo 150, I e III, “b”, CF; princípio anterioridade tributária; postulado; legalidade; artigo 246, V, §2º, CPC e Lei nº119419/06; ITBI; imóvel residencial; cunho social; contribuintes de baixa renda; base de cálculo; arbitrada; valor contratado; correção; índices oficiais utilizados pelo Município; multa; declaraçao;
pagamento; imposto; recolhimento “em desacordo com o valor de mercado do imóvel”.