Parecer - Parecer nº172/2023 de 14/07/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 69 de 2023)

PL nº69/2023 – Criação de componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN)

Sistema Nacional de Segurança Alimentar; SISAN; Lei Federal nº11.346, de 15 de setembro de 2006; Decreto Federal nº7.272, de 25 de agosto de 2010; Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Governo Estadual em processo de adesão do Município de Foz do Iguaçu; Plano Municipal de Segurança Alimentar; COMSEA; Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal; Decreto nº31.164/2023; Compete privativamente; Prefeito Municipal; iniciativa das leis; criação, estruturação; atribuições dos órgãos da Administração direta do Município; artigo 45, inciso IV, LOM.