Parecer - Parecer nº198/2023 de 03/08/2023 por José Reus dos Santos (Projeto de Lei nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº198/2023
Data
03/08/2023
Autor
José Reus dos Santos
Ementa
PL nº48/2023 – Alteração da Lei nº 3630/09 (Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Foz do Iguaçu)
Indexação
alteração legal; Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Foz do Iguaçu; vício de origem; artigo 45, da LOM; Competência privativa; Prefeito Municipal; iniciativa de leis; criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Direta do Município; chefe do executivo municipal; poder de gestão; organismos públicos locais; capacidade legal para criar, estruturar, extinguir órgãos; entidades; composição; Tese nº917, Supremo Tribunal Federal.
Texto Integral